Termos de Uso

1. Identificação e Aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital BestWinner, disponibilizada por BESTWINNER TECNOLOGIA LTDA ("BestWinner", "nós" ou "nossa"), CNPJ [inserir CNPJ], por meio do site https://bestwinner.com.br e demais canais oficiais.

Ao criar uma conta, acessar, navegar, reservar ambientes, contratar planos, utilizar funcionalidades administrativas ou, de qualquer forma, utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como eventuais políticas complementares publicadas na plataforma, incluindo a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve interromper imediatamente o uso da plataforma.

2. Definições

• Plataforma: ambiente digital BestWinner, incluindo site, painéis administrativos, APIs, notificações, integrações e funcionalidades correlatas.
• Usuário: pessoa física cadastrada que utiliza a plataforma para reservar ambientes, participar de partidas, avaliar estabelecimentos ou interagir com outros recursos voltados ao público final.
• Empresa Parceira: pessoa jurídica ou física que utiliza a plataforma para divulgar, gerenciar e comercializar reservas de ambientes esportivos ou corporativos, bem como demais serviços oferecidos em suas unidades.
• Funcionário/Colaborador: usuário vinculado a uma Empresa Parceira com permissões administrativas concedidas pelo responsável da conta.
• Ambiente: espaço físico cadastrado na plataforma (quadra, campo, salão, auditório ou equivalente) disponível para reserva.
• Reserva: agendamento de uso de Ambiente em data e horário determinados.
• Assinatura: plano de software (SaaS) contratado pela Empresa Parceira para utilização das ferramentas de gestão da BestWinner.
• Processadores de Pagamento: terceiros contratados para processar transações financeiras, como Asaas, Efí (Gerencianet) e demais parceiros integrados.

3. Natureza do Serviço

A BestWinner é uma plataforma de intermediação tecnológica. Nós disponibilizamos infraestrutura de software para conectar Usuários a Empresas Parceiras, facilitando descoberta de ambientes, agendamento, comunicação, pagamentos, gestão operacional e funcionalidades correlatas.

Salvo quando expressamente indicado, a BestWinner não é proprietária, operadora, locadora ou prestadora dos ambientes reservados, não organiza eventos esportivos presenciais e não substitui a Empresa Parceira na relação de consumo ou prestação de serviços decorrente da reserva.

A Empresa Parceira é exclusivamente responsável pela existência, regularidade, segurança, manutenção, precificação, políticas de cancelamento, reembolso, conduta de seus colaboradores, cumprimento de normas locais e qualidade do serviço efetivamente prestado no estabelecimento.

A contratação da Assinatura SaaS pela Empresa Parceira é relação comercial distinta da relação entre Usuário e Empresa Parceira nas reservas de ambientes.

4. Elegibilidade, Cadastro e Segurança da Conta

Para utilizar a plataforma, você deve ser maior de 18 anos ou possuir capacidade civil para contratar, salvo quando a legislação aplicável admitir representação legal adequada.

Você compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, incluindo nome, e-mail, telefone, documentos e demais dados solicitados conforme o tipo de conta.

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente a BestWinner em caso de uso não autorizado da conta;
• Responder por todas as atividades realizadas em sua conta, salvo comprovada falha de segurança imputável exclusivamente à plataforma;
• Não compartilhar login com terceiros não autorizados, especialmente em contas administrativas de Empresa Parceira.

A BestWinner poderá solicitar verificação adicional de identidade, documentos, e-mail, telefone ou dados cadastrais a qualquer tempo, inclusive para prevenção a fraudes, cumprimento legal ou segurança operacional.

5. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

Você concorda em utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade. É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, enganosos ou que violem direitos de terceiros;
• Criar reservas falsas, manipular avaliações, praticar "no-show" recorrente de forma abusiva ou burlar regras de disponibilidade;
• Tentar acessar áreas restritas, explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa, scraping não autorizado ou sobrecarga intencional dos sistemas;
• Inserir malware, spam, conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que infrinja propriedade intelectual de terceiros;
• Utilizar dados de outros usuários para contato comercial não solicitado;
• Interferir na experiência de outros usuários ou na operação das Empresas Parceiras;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou simulação de operações;
• Cadastrar ambientes, preços ou informações manifestamente incorretas com intuito de induzir erro.

A violação destas regras poderá resultar em advertência, suspensão, cancelamento de reservas, bloqueio de funcionalidades, encerramento de conta e medidas legais cabíveis.

6. Reservas de Ambientes

As reservas realizadas por Usuários são contratadas diretamente junto à Empresa Parceira responsável pelo Ambiente, utilizando a plataforma como meio de agendamento e, quando aplicável, de pagamento.

Ao confirmar uma reserva, o Usuário declara ciência de que:

• A disponibilidade exibida depende das configurações e da operação da Empresa Parceira;
• Preços, horários, regras de uso do ambiente, exigências de documentos, equipamentos, número de participantes e demais condições são definidos pela Empresa Parceira;
• O comparecimento no horário reservado é responsabilidade do Usuário;
• O não comparecimento pode implicar cobrança integral ou penalidades conforme política da Empresa Parceira;
• Alterações de agenda podem estar sujeitas à disponibilidade e às regras operacionais vigentes.

A BestWinner poderá cancelar ou impedir reservas quando identificar inconsistências, suspeita de fraude, indisponibilidade técnica comprovada, descumprimento destes Termos ou ordem legal.

7. Cancelamentos, Reembolsos e Pagamentos de Reservas

Salvo disposição legal imperativa em contrário, cancelamentos, remarcações, créditos, estornos e reembolsos de reservas seguem prioritariamente as políticas informadas pela Empresa Parceira no momento da contratação ou em seus canais oficiais.

Quando a plataforma disponibilizar meios de pagamento integrados (PIX, boleto, cartão de crédito ou equivalentes), a cobrança poderá ser processada por Processadores de Pagamento terceiros. A confirmação do pagamento pode depender de prazos bancários, antifraude e validações externas.

A BestWinner não garante aprovação de transações, não responde por recusas de operadoras financeiras e não é responsável por atrasos de compensação fora de seu controle direto.

Em caso de cancelamento com pagamento já registrado, o tratamento financeiro observará as opções e fluxos disponibilizados na plataforma e/ou pela Empresa Parceira, podendo incluir manutenção do valor recebido ou estorno integral, conforme regras operacionais aplicáveis.

Nada nestes Termos limita direitos irrenunciáveis do consumidor previstos na legislação brasileira, quando aplicável.

8. Mensalistas, Créditos e Relações Recorrentes

Funcionalidades de mensalistas, contratos recorrentes, créditos de cliente, convites e cobranças periódicas vinculadas a Empresas Parceiras são operadas conforme regras definidas por cada Empresa Parceira dentro das ferramentas disponibilizadas pela plataforma.

A BestWinner atua como provedora tecnológica desses fluxos, sem assumir a titularidade das obrigações comerciais entre Empresa Parceira e seu cliente final, salvo quando expressamente indicado em documento específico.

9. Partidas, Avaliações e Conteúdo do Usuário

A plataforma pode permitir criação de partidas abertas, solicitações de participação, avaliações, comentários, fotos, descrições e demais conteúdos gerados por usuários.

Você é o único responsável pelo conteúdo que publicar, garantindo que possui direitos necessários para fazê-lo e que o material não viola leis ou direitos de terceiros.

Ao publicar conteúdo na plataforma, você concede à BestWinner licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo necessário para hospedar, reproduzir, adaptar, exibir e promover tal conteúdo no contexto da operação da plataforma.

A BestWinner poderá remover, ocultar, moderar ou restringir conteúdos que violem estes Termos, políticas internas, direitos de terceiros ou ordens de autoridade competente, sem obrigação de monitoramento prévio contínuo.

Avaliações devem refletir experiências reais. É vedada a manipulação de reputação, avaliações falsas, chantagem reputacional ou qualquer conduta destinada a distorcer a percepção de qualidade.

10. Assinatura SaaS para Empresas Parceiras

A utilização das ferramentas administrativas, cadastro de ambientes, gestão de reservas, relatórios, integrações e demais recursos profissionais está condicionada à contratação e manutenção de Assinatura ativa, conforme planos e valores vigentes na plataforma.

10.1. Formação e cobrança

• A Assinatura é contratada por Empresa Parceira, com cobrança recorrente conforme quantidade de ambientes contratados e forma de pagamento escolhida (cartão de crédito ou boleto bancário, quando disponível).
• Upgrades de ambientes contratados podem gerar cobrança proporcional (pró-rata) no ciclo vigente, conforme regras exibidas no fluxo de contratação.
• Downgrades tendem a produzir efeitos no ciclo seguinte, sem obrigação de reembolso retroativo de valores já faturados, salvo disposição legal em contrário.
• Pagamentos processados via Processadores de Pagamento estão sujeitos às condições, prazos e tarifas desses terceiros.

10.2. Inadimplência, carência e bloqueio

• O acesso poderá ser suspenso ou bloqueado em caso de inadimplência, vencimento de boleto não quitado, falha de cobrança recorrente ou violação destes Termos.
• Regras de carência, reemissão de boleto, liberação temporária de acesso e restauração após pagamento seguem os fluxos operacionais vigentes na plataforma e comunicações enviadas à Empresa Parceira.
• Durante bloqueio por inadimplência, ambientes podem permanecer cadastrados, porém inativos para novas reservas públicas.

10.3. Cancelamento da Assinatura

• A Empresa Parceira pode solicitar cancelamento da Assinatura pelos canais disponíveis na plataforma.
• Salvo indicação diversa no momento do cancelamento, o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem nova renovação automática.
• Valores de ciclos anteriores já usufruídos não são reembolsáveis, exceto quando a lei ou acordo específico exigir.
• Após o término do acesso, a Empresa Parceira poderá reativar a conta mediante nova contratação.

A BestWinner poderá alterar preços, planos, limites de recursos e condições comerciais, comunicando previamente pelos canais da plataforma, respeitados os direitos legais aplicáveis aos contratos em curso.

11. Saques, Financeiro e Obrigações Fiscais

Quando disponível, funcionalidades financeiras da Empresa Parceira — como contas a receber, contas a pagar, registros de pagamento, solicitações de saque e relatórios — são ferramentas de gestão e não substituem assessoria contábil, fiscal ou jurídica.

Cada Empresa Parceira é integralmente responsável por emissão de documentos fiscais, recolhimento de tributos, cumprimento de obrigações trabalhistas e demais exigências legais decorrentes de sua atividade.

A BestWinner poderá reter, suspender ou recusar saques em caso de suspeita de fraude, chargeback, inconsistência cadastral, descumprimento destes Termos ou exigência legal.

12. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma — incluindo software, código, layout, marca, logotipos, textos institucionais, bancos de dados estruturados, fluxos e documentação — pertencem à BestWinner ou a seus licenciadores.

É vedada a cópia, modificação, distribuição, venda, aluguel, sublicenciamento, engenharia reversa ou exploração comercial não autorizada da plataforma ou de qualquer parte protegida.

Marcas, nomes comerciais e logotipos de Empresas Parceiras pertencem a seus respectivos titulares.

13. Licença de Uso

Enquanto você cumprir estes Termos, a BestWinner concede licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar a plataforma conforme sua finalidade e o perfil da conta.

Essa licença não implica transferência de propriedade intelectual, nem autoriza uso da marca BestWinner fora dos limites expressamente permitidos.

14. Disponibilidade, Manutenção e Atualizações

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, porém não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais, atualizar funcionalidades, alterar interfaces, descontinuar recursos ou modificar integrações, com ou sem aviso prévio, quando necessário para segurança, melhoria do serviço ou conformidade legal.

15. Isenção de Garantias

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is") e conforme disponibilidade ("as available"), dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira.

Sem prejuízo de direitos legais não renunciáveis, a BestWinner não garante que:

• O serviço atenderá necessidades específicas de cada usuário;
• Informações cadastradas por Empresas Parceiras serão sempre completas ou atualizadas;
• A operação será contínua, segura ou isenta de falhas técnicas;
• Resultados comerciais, ocupação ou faturamento serão alcançados pelas Empresas Parceiras.

16. Limitação de Responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, a BestWinner não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade, danos morais coletivos ou quaisquer prejuízos decorrentes de:

• Conduta, omissão, inadimplemento ou informações incorretas de Empresas Parceiras, Usuários ou terceiros;
• Qualidade, segurança, higiene, manutenção ou adequação dos ambientes reservados;
• Acidentes, lesões ou danos ocorridos nos estabelecimentos das Empresas Parceiras;
• Falhas de internet, energia, equipamentos do usuário ou serviços de terceiros;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção, caso fortuito ou força maior;
• Decisões de Processadores de Pagamento, instituições financeiras ou bandeiras de cartão.

Quando a responsabilidade da BestWinner for reconhecida judicialmente, sua limitação total cumulativa, em relação a eventos ligados à plataforma, ficará restrita, no máximo, ao montante efetivamente pago pela Empresa Parceira à BestWinner nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ou, no caso de Usuário final que não contrata Assinatura, ao valor da reserva diretamente intermediada pela plataforma que deu causa ao dano, salvo hipótese de dolo ou culpa grave.

17. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a BestWinner, suas controladas, diretores, administradores, colaboradores e parceiros tecnológicos de reclamações, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos ou de direitos de terceiros;
• Conteúdo que você publicar ou enviar;
• Operação irregular de Empresa Parceira sob sua responsabilidade;
• Uso indevido da plataforma por você ou por pessoas autorizadas em sua conta.

18. Suspensão, Encerramento e Retenção de Dados

A BestWinner poderá suspender ou encerrar contas, bloquear funcionalidades, recusar novas contratações ou impedir acessos, a seu critério razoável, em caso de violação destes Termos, risco à segurança, fraude, inadimplência, ordem judicial ou exigência legal.

O encerramento não exime o usuário de obrigações já constituídas, inclusive pagamentos pendentes, nem impede a conservação de registros exigidos por lei ou necessários para defesa de direitos, nos termos da Política de Privacidade.

19. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela BestWinner observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e legislação correlata. Dependendo da operação, a BestWinner poderá atuar como controladora e/ou operadora de dados.

Dados tratados podem incluir identificação, contato, documentos, histórico de reservas, registros financeiros, logs de acesso, comunicações e informações necessárias para segurança, cobrança, suporte e cumprimento legal.

Para detalhes sobre bases legais, direitos do titular, prazos de retenção, compartilhamento com Processadores de Pagamento e demais informações, consulte a Política de Privacidade da BestWinner.

Empresas Parceiras que tratam dados de seus clientes por meio da plataforma também são responsáveis pelo cumprimento da LGPD em suas operações.

20. Comunicações

Você autoriza o envio de comunicações operacionais, transacionais, de segurança, cobrança, suporte e informativas relacionadas ao serviço por e-mail, notificações in-app, SMS ou WhatsApp, conforme dados fornecidos no cadastro.

Comunicações sobre alterações relevantes destes Termos ou de políticas poderão ser realizadas pelos mesmos canais. É sua responsabilidade manter dados de contato atualizados.

21. Alterações destes Termos

A BestWinner poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Quando houver mudança relevante, buscaremos disponibilizar aviso prévio razoável por meio da plataforma ou contato cadastrado.

A continuidade do uso após a vigência das alterações constitui aceitação dos Termos revisados. Caso discorde, você deve encerrar o uso e, se aplicável, cancelar a Assinatura conforme as regras vigentes.

22. Disposições Gerais

• Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia de direitos.
• Estes Termos representam o acordo integral sobre o uso da plataforma, sem prejuízo de contratos específicos celebrados com Empresas Parceiras quando existentes.
• A BestWinner poderá ceder ou transferir direitos e obrigações decorrentes destes Termos em operações societárias, desde que preservados os direitos legais dos usuários.

23. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de competência absoluta ou irrenunciável em favor do consumidor.

24. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, utilize a Central de Ajuda disponível em https://bestwinner.com.br/suporte ou o e-mail suporte@bestwinner.com.br.

Para exercício de direitos de titular de dados pessoais, utilize os canais indicados na Política de Privacidade.